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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA EM DUPLICIDADE, PELA EMPRESA QUE OPERA O TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS => TODO AQUELE QUE SE UTILIZAR DO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS, DE QUALQUER PONTO DA CIDADE ATÉ O TERMINAL RODOVIÁRIO, OU VICE-VERSA, PAGARÁ APENAS E TÃO SOMENTE UMA ÚNICA PASSAGEM

ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, INCLUSIVE ADOTIVO LEGALIZADO EM JUÍZO, JORNADA DE TRABALHO DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 184/92

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "ROTARY CLUBE ASSIS DO VALE"

DÁ DENOMINAÇÃO DE "PRAÇA MIGUEL FUNARI" À PRAÇA PÚBLICA EXISTENTE NA AV. SEBASTIÃO MENDES DE BRITO, DEFRONTE AO RESTAURANTE CHOPÃO

COM EMENDA - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, A SER CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DOMICILIADA OU ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 188/92

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - F.A.C."

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA"

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VIEREM A PRATICAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, ATOS DE DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, E QUE SE QUALIFIQUEM COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DÁ DENOMINAÇÃO DE "PRAÇA ROTARY" À ROTATÓRIA EXISTENTE NA AV. RUI BARBOSA, PRÓXIMA AO D.E.R.

SUBSTITUTIVO - CRIA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUJO PAPEL FUNDAMENTAL É ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS SERVIDORES, APLICANDO AS PORTARIAS E AS NORMAS REGULAMENTADORAS, A FIM DE ATENDER AOS MUNÍCIPES COM PRESTEZA E SEGURANÇA